Termos e Condições de Uso da Plataforma nn44

1 Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre você ("Usuário", "Jogador" ou "Titular da Conta") e a plataforma nn44 ("nn44", "nós", "nosso" ou "Operador"), que opera o site acessível pelo endereço eletrônico https://nn44.net.

Ao acessar, navegar, criar uma conta ou utilizar qualquer serviço disponível na plataforma nn44, o Usuário manifesta sua aceitação plena, irrevogável e sem reservas a todos os termos, condições, políticas e avisos aqui contidos, incluindo a Política de Privacidade e as regras de Jogo Responsável, que são parte integrante deste documento.

O simples acesso à plataforma, mesmo sem o cadastro de conta, já implica a aceitação das condições gerais de navegação aqui previstas. A aceitação é personalíssima e não pode ser transferida a terceiros.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos mínimos para cadastro

Para criar uma conta no nn44 e acessar os serviços de apostas e jogos de cassino, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Residir no território brasileiro ou ser cidadão brasileiro com acesso legal à plataforma;
• Possuir capacidade civil plena para a prática de atos jurídicos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar impedido de participar de atividades de apostas e jogos de cassino online por determinação judicial, administrativa ou por autoexclusão previamente solicitada;
• Fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas no formulário de cadastro, incluindo CPF válido, nome completo, data de nascimento, endereço residencial e e-mail ativo;
• Aceitar integralmente estes Termos e Condições, a Política de Privacidade e as Regras de Jogo Responsável.

2.2 Unicidade da conta

É permitida a criação e manutenção de uma única conta por CPF no nn44. O cadastro de múltiplas contas por um mesmo titular, por meio de documentos diferentes, endereços de IP distintos ou quaisquer outros artifícios, é expressamente vedado e constitui infração grave aos presentes Termos. Contas duplicadas identificadas serão imediatamente suspensas, os saldos retidos para análise e o Usuário poderá ser permanentemente banido da plataforma.

2.3 Responsabilidade pelas informações

O Usuário é o único responsável pela veracidade e atualização das informações fornecidas no momento do cadastro e durante toda a vigência de sua conta. O nn44 reserva-se o direito de solicitar a atualização ou comprovação de qualquer informação cadastral a qualquer momento, podendo suspender a conta caso o Usuário não cumpra tal solicitação no prazo estipulado.

2.4 Segurança das credenciais

O Usuário é integralmente responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (usuário e senha). O compartilhamento de dados de login com terceiros é proibido. O nn44 não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na proteção de suas credenciais. Qualquer suspeita de acesso indevido deve ser imediatamente comunicada ao suporte pelo endereço [email protected].

3 Verificação de Identidade (KYC)

O nn44 adota procedimentos de verificação de identidade — conhecidos no setor como Know Your Customer (KYC) — em conformidade com as boas práticas internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, bem como com as regulamentações aplicáveis no Brasil.

3.1 Documentos exigidos

Para realizar o primeiro saque ou quando solicitado pela equipe de compliance, o Usuário deverá enviar, obrigatoriamente, os seguintes documentos:

• Documento de identificação com foto válido: RG, CNH ou Passaporte;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias, em nome do titular da conta;
• Selfie segurando o documento de identificação, conforme orientações fornecidas pelo suporte;
• Comprovante da titularidade do método de pagamento utilizado, quando aplicável.

3.2 Prazo de análise

A análise dos documentos enviados é realizada em até 48 horas úteis após o recebimento de toda a documentação completa. Durante o período de análise, saques poderão ficar pendentes. O nn44 compromete-se a comunicar o resultado da verificação por e-mail cadastrado.

3.3 Recusa e consequências

Caso o Usuário se recuse a fornecer a documentação solicitada ou caso os documentos apresentados não sejam suficientes para confirmar a identidade, o nn44 poderá bloquear saques, suspender a conta ou, em casos de suspeita de fraude, encerrar a conta definitivamente. Saldos resultantes de atividades suspeitas poderão ser retidos para análise e eventual comunicação às autoridades competentes.

4 Depósitos

4.1 Métodos aceitos

O nn44 aceita os seguintes métodos de depósito para jogadores brasileiros:

• Pix — transferência instantânea disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, todos os dias do ano, inclusive feriados nacionais;
• Mercado Pago e PicPay — conforme disponibilidade indicada na página de depósito;
• Boleto Bancário — com prazo de compensação de até 2 (dois) dias úteis após o pagamento;
• TED / DOC — sujeitos aos horários de funcionamento do sistema bancário brasileiro;
• Cartões Visa, Mastercard e Elo — conforme disponibilidade;
• USDT (criptomoeda) — conforme disponibilidade e taxa de conversão vigente no momento da transação.

4.2 Valor mínimo e máximo

O valor mínimo de depósito via Pix é de R$ 30,00 (trinta reais). Valores máximos por transação e por período poderão ser estabelecidos com base no nível de verificação da conta do Usuário e nas políticas internas do nn44, sendo comunicados na página de depósito da plataforma.

4.3 Titularidade do método de pagamento

O nn44 aceita exclusivamente depósitos realizados a partir de métodos de pagamento cujo titular seja idêntico ao titular da conta registrada na plataforma. Depósitos oriundos de terceiros serão recusados e o valor devolvido ao remetente, podendo ainda resultar na suspensão da conta beneficiária.

5 Saques

5.1 Solicitação de saque

O Usuário pode solicitar o saque de seu saldo disponível (excluindo saldos de bônus não liberados) a qualquer momento, diretamente pelo painel da conta na plataforma nn44. O saque é processado exclusivamente para o mesmo método e titularidade utilizados no depósito.

5.2 Prazos de processamento

• Pix: processado em até 24 horas após aprovação, podendo ser realizado em minutos na maioria dos casos;
• Mercado Pago / PicPay: processado em até 48 horas após aprovação;
• TED: processado em até 2 dias úteis, respeitando os horários de funcionamento do sistema bancário;
• Cartões: sujeitos ao prazo de processamento da operadora, podendo levar até 5 dias úteis;
• USDT: processado em até 48 horas, sujeito à taxa de rede vigente.

5.3 Verificação prévia obrigatória

Todo primeiro saque está condicionado à conclusão bem-sucedida do processo de verificação de identidade (KYC) descrito na Seção 3 destes Termos. O nn44 pode solicitar documentação adicional em qualquer saque subsequente, especialmente em casos de saques de valores expressivos ou de padrões de transação atípicos.

5.4 Limitações de saque

Valores mínimos e máximos de saque são informados na página de saques da plataforma. O nn44 reserva-se o direito de dividir saques de grande valor em parcelas processadas em dias diferentes, de acordo com os limites operacionais vigentes, comunicando o Usuário previamente.

6 Bônus e Promoções

6.1 Condições gerais dos bônus

O nn44 oferece regularmente bônus de boas-vindas, cashback, rodadas grátis (free spins) e promoções sazonais — especialmente em períodos como Carnaval, Copa do Brasil, Brasileirão e Réveillon. Todas as promoções são válidas apenas para usuários registrados, verificados e residentes no Brasil.

6.2 Requisitos de rollover (volteio)

Todo bônus concedido pelo nn44 está sujeito a um requisito mínimo de rollover, que representa o número de vezes que o valor do bônus (e, em alguns casos, o valor do depósito correspondente) deve ser apostado antes que qualquer saque do saldo originado por esse bônus seja autorizado. O requisito de rollover específico de cada promoção é sempre informado nos termos da oferta correspondente.

Exemplo ilustrativo: um bônus de R$ 100,00 com rollover de 30x exige que o Usuário realize apostas totalizando R$ 3.000,00 antes de poder sacar os ganhos gerados com esse bônus.

6.3 Restrições de uso de bônus

• Bônus são pessoais e intransferíveis, válidos apenas para a conta do Usuário que os recebeu;
• Apostas realizadas com o saldo de bônus em jogos excluídos da promoção não contribuem para o requisito de rollover;
• O nn44 reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso, criação de múltiplas contas ou qualquer forma de fraude;
• Bônus não resgatados dentro do prazo de validade são cancelados automaticamente, sem direito a indenização;
• É vedada a participação em múltiplas promoções simultaneamente, salvo quando expressamente permitido nos termos de cada oferta.

6.4 Alteração e cancelamento de promoções

O nn44 reserva-se o direito de alterar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, mediante comunicação prévia aos usuários afetados por meio dos canais oficiais da plataforma. Bônus já creditados e em uso serão honrados segundo as condições vigentes no momento da concessão.

7 Regras de Uso da Plataforma

7.1 Conduta proibida

O Usuário compromete-se a não praticar, direta ou indiretamente, qualquer das seguintes condutas durante o uso da plataforma nn44:

• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que interfira no funcionamento normal dos jogos ou das apostas;
• Explorar falhas, bugs ou vulnerabilidades técnicas da plataforma em benefício próprio ou de terceiros;
• Praticar qualquer forma de trapaça, colusão com outros jogadores ou manipulação de resultados;
• Realizar apostas com o objetivo de lavar dinheiro ou financiar atividades ilícitas;
• Tentar acessar áreas restritas da plataforma sem autorização;
• Publicar conteúdo ofensivo, discriminatório, ilegal ou que viole direitos de terceiros nos canais de comunicação da plataforma;
• Utilizar a conta de outra pessoa ou fornecer acesso à sua conta a terceiros;
• Realizar chargebacks indevidos ou contestações de pagamento de má-fé junto à instituição financeira.

7.2 Uso exclusivamente pessoal

A conta nn44 destina-se ao uso pessoal e intransferível do titular cadastrado. É expressamente proibida a utilização da conta para fins comerciais, como serviço de intermediação de apostas para terceiros ou qualquer outra atividade não contemplada nestes Termos.

8 Jogos e Resultados

Todos os jogos disponíveis na plataforma nn44 — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games e apostas esportivas — utilizam sistemas certificados de Geração de Números Aleatórios (RNG) e tecnologias fornecidas por provedores reconhecidos internacionalmente, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Spribe e outros.

Os resultados de todos os jogos são definitivos e irrevogáveis após a conclusão de cada rodada ou evento. O nn44 não se responsabiliza por quaisquer perdas decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário, uma vez que as apostas são realizadas de forma voluntária e consciente.

Em caso de falha técnica comprovada durante uma sessão de jogo — como desconexão de internet, interrupção do servidor ou erro de software — o nn44 adotará as medidas necessárias para resolver a situação da forma mais justa possível, podendo creditar o valor apostado ou repetir a rodada afetada, conforme a natureza do problema.

8.1 Apostas esportivas

As odds exibidas nas apostas esportivas são atualizadas em tempo real e podem sofrer variações até o momento em que a aposta é efetivamente confirmada pelo sistema. O nn44 reserva-se o direito de cancelar ou ajustar apostas em casos de odds claramente erradas publicadas por erro operacional, comunicando o Usuário afetado.

9 Jogo Responsável

O nn44 está comprometido com a promoção de um ambiente de jogo saudável e responsável. Acreditamos que as apostas e os jogos de cassino devem ser uma forma de entretenimento — e nunca uma fonte de problemas financeiros, emocionais ou de relacionamento.

A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável, acessíveis diretamente no painel da conta do Usuário após o login:

• Limites de depósito — diário, semanal e mensal, com vigência imediata ao serem ativados;
• Limite de tempo de sessão — alertas automáticos após períodos pré-definidos de uso contínuo da plataforma;
• Pausa temporária — suspensão voluntária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão — encerramento voluntário e definitivo, ou por prazo determinado, da conta e do acesso à plataforma.

Caso você identifique sinais de comportamento compulsivo em relação aos jogos, recomendamos enfaticamente que entre em contato com nossa equipe de suporte pelo endereço [email protected] ou acesse nossa página dedicada de Jogo Responsável para obter orientações e recursos de apoio disponíveis no Brasil.

10 Suspensão e Encerramento de Conta

10.1 Por iniciativa do nn44

O nn44 reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a conta de qualquer Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro, uso de identidade falsa ou qualquer atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos no processo de cadastro ou verificação;
• Comportamento abusivo, ameaçador ou desrespeitoso direcionado à equipe de suporte ou a outros usuários;
• Solicitação de chargeback indevido ou contestação de pagamento de má-fé;
• Determinação de autoridade judicial, administrativa ou regulatória competente.

10.2 Por iniciativa do Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte pelo endereço [email protected]. Antes do encerramento, o Usuário poderá solicitar o saque do saldo real disponível em conta, desde que todas as condições para saque estejam cumpridas. Saldos de bônus não liberados serão cancelados no momento do encerramento.

10.3 Consequências do encerramento

Após o encerramento da conta, o Usuário perde o acesso à plataforma e a todos os serviços associados. O nn44 manterá os dados do Usuário pelo prazo legal exigido pela legislação brasileira aplicável, em especial a LGPD e as normas de prevenção à lavagem de dinheiro.

11 Limitação de Responsabilidade

A plataforma nn44 é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". O nn44 envida todos os esforços razoáveis para manter a plataforma operacional, segura e livre de interrupções, mas não garante disponibilidade contínua e ininterrupta do serviço.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o nn44 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário;
• Interrupções de serviço causadas por fatores fora do controle razoável do nn44, como falhas de infraestrutura de internet, força maior ou atos de terceiros;
• Danos causados por acessos não autorizados à conta do Usuário decorrentes de negligência deste na proteção de suas credenciais;
• Conteúdo de terceiros acessado por meio de links eventualmente presentes na plataforma;
• Lucros cessantes, danos indiretos ou consequentes de qualquer natureza.

Nada nesta cláusula exclui ou limita a responsabilidade do nn44 em casos de dolo ou culpa grave, nem restringe quaisquer direitos do consumidor garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

12 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma nn44 — incluindo, mas não se limitando a logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, interfaces, código-fonte, design e demais elementos visuais — é protegido por direitos de propriedade intelectual e pertence ao nn44 ou a seus licenciadores.

É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública, transmissão ou qualquer outra forma de uso não autorizado desses conteúdos sem o consentimento prévio e por escrito do nn44. O uso autorizado se limita ao acesso pessoal à plataforma para fins de entretenimento, conforme previsto nestes Termos.

As marcas e logotipos dos provedores de jogos parceiros — como Pragmatic Play, Evolution Gaming, NetEnt, Microgaming, PG Soft, Spribe e Playtech — são propriedade de seus respectivos titulares e estão presentes na plataforma mediante licença de uso.

13 Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

O nn44 trata os dados pessoais dos seus usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei 13.709/2018). As bases legais utilizadas para o tratamento incluem o cumprimento de obrigação legal, a execução de contrato e o legítimo interesse do operador, sempre observados os limites e princípios da LGPD.

Os dados coletados pelo nn44 incluem informações de identificação pessoal (nome, CPF, data de nascimento, endereço), dados de contato (e-mail, telefone), dados financeiros (método de pagamento, histórico de transações) e dados de uso da plataforma (histórico de apostas, logs de acesso). Esses dados são utilizados exclusivamente para fins operacionais, de verificação de identidade, prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais e melhoria dos serviços oferecidos.

O nn44 não vende, aluga ou compartilha dados pessoais de usuários com terceiros para fins comerciais. O compartilhamento ocorre apenas quando necessário para a prestação dos serviços (como processadores de pagamento e provedores de jogos) ou quando exigido por lei ou autoridade competente.

O Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, exercíveis mediante solicitação pelo endereço [email protected]:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento do titular;
• Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais o nn44 realizou uso compartilhado de dados;
• Revogação do consentimento, nos casos em que o tratamento se baseia nessa hipótese legal.

Para informações detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais pelo nn44, consulte nossa Política de Privacidade.

14 Alterações nos Termos e Condições

O nn44 reserva-se o direito de modificar, atualizar ou revisar estes Termos e Condições a qualquer momento, em razão de mudanças na legislação aplicável, alterações nos serviços oferecidos ou por decisão estratégica do Operador.

Sempre que houver alterações relevantes, o nn44 notificará os usuários com conta ativa por meio de um ou mais dos seguintes canais: e-mail cadastrado, aviso em destaque na plataforma ou notificação no painel da conta. A data da última atualização estará sempre indicada no início deste documento.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor de quaisquer alterações constitui aceitação tácita das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as modificações realizadas, deverá encerrar sua conta conforme previsto na Seção 10.2 antes da data de vigência das alterações.

15 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas, controvérsias ou litígios decorrentes da interpretação ou execução deste documento serão submetidos à jurisdição dos tribunais brasileiros competentes.

As partes elegem o foro da comarca do domicílio do Usuário no Brasil como competente para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, sem prejuízo de qualquer outro foro competente nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

O nn44 reconhece e respeita o marco regulatório brasileiro aplicável às apostas e jogos online, incluindo a Lei 14.790/2023 e as regulamentações emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, comprometendo-se a adequar seus serviços às exigências legais vigentes.

16 Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a equipe nn44 pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] (resposta em até 24 horas úteis)
• Chat ao Vivo: disponível 24h por dia, 7 dias por semana, diretamente na plataforma
• WhatsApp: disponível 24h por dia, 7 dias por semana

Todos os atendimentos são realizados em português brasileiro (pt-BR) por equipe especializada no mercado de apostas e jogos online no Brasil.